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LEGISLAÇÃO

CÓDIGO FLORESTAL

LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 (Código Florestal Brasileiro)

LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 (alterada)

LEI Nº 12.727, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 571, DE 2012

 

LEGISLAÇÃO SOBRE AGROTÓXICOS E PÁTIO DE DESCONTAMINAÇÃO

 

DECRETO Nº 2.283, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009

Regulamenta a Lei nº 8.588, de 27 de novembro de 2006, que dispõe sobre o uso, a produção, o comércio, o armazenamento, o transporte, a aplicação, o destino final de embalagens vazias e resíduos e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 1.651, DE 11 DE MARÇO DE 2013

Regulamenta a Lei nº 8.588, de 27 de novembro de 2006, que dispõe sobre o uso, a produção, o comércio, o armazenamento, o transporte, a aplicação, o destino final de embalagens vazias e resíduos e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 1.362, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012 (Estadual - MT)

Regulamenta a Lei nº 8.588, de 27 de novembro de 2006, que dispõe sobre o uso, a produção, o comércio, o armazenamento, o transporte, a aplicação, o destino final de embalagens vazias e resíduos e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

 

LEI N° 8.588, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006

Dispõe sobre o uso, a produção, o comércio, o armazenamento, o transporte, a aplicação e a fiscalização de Agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Mato Grosso.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 3 DE JANEIRO DE 2008

Aprova as normas de trabalho da aviação agrícola, em conformidade com os padrões técnicos operacionais e de segurança para aeronaves agrícolas, pistas de pouso, equipamentos, produtos químicos, operadores aeroagrícolas e entidades de ensino, objetivando a proteção às pessoas, bens e ao meio ambiente, por meio da redução de riscos oriundos do emprego de produtos de defesa agropecuária, e ainda os modelos constantes dos Anexos I, II, III, IV, V e VI.

 

LEGISLAÇÃO SOBRE COMÉRCIO  VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL E SERVIÇOS

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE AGOSTO DE 2004

Dispõe sobre os procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Postos Revendedores, Postos de Abastecimentos, Instalações de Sistemas Retalhistas, Postos Flutuantes, Bases de Combustíveis e Gás Natural Veicular (GNV).

 

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 273, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000

Estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de postos de combustíveis e serviços e dispõe sobre a prevenção e controle da poluição.

LEGISLAÇÃO SOBRE O CAR

 

DECRETO Nº 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012

Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 8.235, DE 5 DE MAIO DE 2014

Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto no 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 2.238, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009

Regulamenta o Programa Mato-grossense de Regularização Ambiental Rural – MT LEGAL, disciplina as etapas do Processo de Licenciamento Ambiental de Imóveis Rurais e dá outras providências.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 5 DE MAIO DE 2014

Dispõe sobre os procedimentos para a integração, execução e compatibilização do Sistema de Cadastro Ambiental Rural - Sicar e define os procedimentos gerais do Cadastro Ambiental Rural - CAR.

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 343, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 - D.O. 24.12.08

Cria o Programa Mato-grossense de Regularização Ambiental Rural – MT LEGAL, disciplina as etapas do Processo de Licenciamento Ambiental de Imóveis Rurais e dá outras providências.

 

OUTRAS LEIS

 

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237, 16 de dezembro de 1997

Dispõe sobre atividades que necessitam de Licenciamento

 

LEI Nº 8.791, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007

Disciplina a cobrança pelos serviços realizados pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA e dá outras providências.

 

LEI Nº 10.242/2014

Dispõe sobre os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de polícia em matéria ambiental.

 

 

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