Legislação
Leis e normas que regem a proteção e preservação do meio ambiente
legislação ambiental brasileira
Conheça as principais leis
A legislação ambiental brasileira teve início em 1981 com a criação da Política Nacional do Meio Ambiente. Desde então, novas leis foram promulgadas, formando um sistema completo de proteção ambiental. Essas leis estabelecem direitos e deveres para os cidadãos, instrumentos de conservação, normas para o uso de ecossistemas e diversas unidades de conservação. Elas proíbem a caça de animais silvestres, a pesca fora de temporada e a comercialização de animais silvestres. Além disso, regulam a extração de madeiras nobres, o corte de árvores nativas, a exploração de minas que afetem o meio ambiente e a conservação de vegetação nativa em propriedades particulares, bem como a criação de animais em cativeiro.
Legislação Federal
- Lei Federal N.º 7.802, de 11 de julho 1.989
- Decreto Federal N.º 4.074, de 4 de janeiro de 2.002
- Instrução Normativa N.º 02, de 3 de janeiro de 2.008
Legislação Estadual
- Lei Estadual N.º 8.588, de 27 de novembro de 2.006
- Decreto Estadual N.º 1.654, de 11 de março de 2.013
- Decreto Estadual N.º 1.651, de 11 de março de 2.013
- Resolução CONSEMA N.º 01/2009, de 29 de janeiro de 2.009
- Resolução CONSEMA N.º 02/2009, de 29 de janeiro de 2.009
- Portaria SEDRAF N.º 14, de 20 de julho de 2.011
- Instrução Normativa Nº 01, de agosto de 2004
Dispõe sobre os procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Postos Revendedores, Postos de Abastecimentos, Instalações de Sistemas Retalhistas, Postos Flutuantes, Bases de Combustíveis e Gás Natural Veicular (GNV).
- Resolução Conama Nº 273, de 29 de novembro 2000
Estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de postos de combustíveis e serviços e dispõe sobre a prevenção e controle da poluição.
- Decreto Nº 7.830, de 17 de outubro de 2012
Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.
- Decreto Nº 8.235, de 5 de maio de 2014
Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto no 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências.
- Instrução Normativa Nº 2, ed 5 de maio de 2014
Dispõe sobre os procedimentos para a integração, execução e compatibilização do Sistema de Cadastro Ambiental Rural - Sicar e define os procedimentos gerais do Cadastro Ambiental Rural - CAR.
- Lei Complementar Nº 343, de 24 de dezembro de 2008 - D.O. 24.12.08
Cria o Programa Mato-grossense de Regularização Ambiental Rural – MT LEGAL, disciplina as etapas do Processo de Licenciamento Ambiental de Imóveis Rurais e dá outras providências.
- Resolução Conama Nº 237, 16 de dezembro de 1997
Dispõe sobre atividades que necessitam de Licenciamento
- Lei Nº 8.791, de 28 de dezembro de 2007
Disciplina a cobrança pelos serviços realizados pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA e dá outras providências.
- Lei Nº 11179 DE 24/07/2020
Dispõe sobre os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício do poder de polícia em matéria ambiental pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT.
- Lei Nº 11848 DE 27/07/2022
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.179, de 24 de julho de 2020, que dispõe sobre os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício do poder de polícia em matéria ambiental pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 688 de 27 - DISPENSA LIBERDADE ECONÔMICA
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